ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 07-7-2004.
Aos sete dias do mês de
julho de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib,
Luiz Braz e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni e Clênia Maranhão, Titulares. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de
Providências nos 1361, 1362, 1363, 1364, 1375 e 1376/04 (Processos nos 3492,
3493, 3494, 3495, 3539 e 3540/04, respectivamente); pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, o Pedido de Providências nº 1365/04 (Processo nº 3496/04) e os
Pedidos de Informações nos 123 e 124/04 (Processos nos 3499 e 3500,
respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, os Pedidos de Providências nos
1379, 1386 e 1388/04 (Processos nos 3560, 3599 e 3609/04, respectivamente);
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Providências nº 1377/04 (Processo nº
3544/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 127/04
(Processo nº 3583/04); pelo Vereador Mauro Zacher, os Pedidos de Providências
nos 1366, 1367 e 1368/04 (Processos nos 3509, 3511 e 3512/04, respectivamente)
e o Pedido de Informações n° 125/04 (Processo nº 3503/04); pelo Vereador Pedro
Américo Leal, o Pedido de Providências n° 1378/04 (Processo nº 3545/04).
Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre: de n° 288/04 (Processo nº 3588/04), encaminhando a Prestação de
Contas da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre –
PROCEMPA, referente ao exercício de dois mil e três; e de n° 291/04,
encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo n° 032/04 (Processo
n° 0697/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 263, 264, 265, 266, 281,
282, 283/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Luiz Braz, aludindo às eleições de outubro do corrente, afirmou que,
nos últimos quatro anos, poucos projetos realmente significativos foram votados
nesta Casa. Nesse sentido, defendeu modificações regimentais, para priorização
da Ordem do Dia e limitação de homenagens durante as Sessões Ordinárias.
Finalizando, questionou a não-liberação de verbas orçamentárias previstas para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. O Vereador João Antonio Dib ressaltou a
importância do debate aprofundado dos Processos a serem apreciados pelos
Senhores Vereadores, discorrendo sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 018/04,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para dois mil e cinco.
Finalizando, referiu-se aos trabalhos da Comissão Especial constituída neste
Legislativo para debater e avaliar os primeiros anos de implantação do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. O Vereador
Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Luiz Braz,
quanto a verbas orçamentárias previstas para a APAE, e comentou debate promovido no dia
primeiro de julho do corrente, pela Rede Brasil Sul de Comunicação - RBS, entre
candidatos ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Também, requereu o
acompanhamento e a fiscalização, pela Casa, dos trabalhos de rezoneamento do
Parque Estadual Delta do Jacuí. O Vereador Ervino Besson abordou dificuldades
enfrentadas pelos porto-alegrenses quando na busca de “Carta de Habitação” para
imóveis construídos, enfocando os transtornos e prejuízos resultantes dessa
situação. Nesse sentido, sugeriu a criação de um Conselho Técnico, formado por
integrantes de diferentes órgãos públicos, para estudos e elaboração de
processos alternativos que orientem e viabilizem uma liberação mais agilizada
de imóveis a serem ocupados pelos munícipes. O Vereador Elói Guimarães
discorreu acerca de problemas enfrentados pelos Hospitais Cristo Redentor e
Nossa Senhora da Conceição, considerando inadmissíveis as dificuldades
enfrentadas pela população para acessar esses locais. Nesse sentido, defendeu a
abertura de uma passagem na Avenida Assis Brasil para facilitar o acesso a
esses Hospitais, citando Pedidos de Providências formulados por Sua Excelência,
relativos a essa questão. A Vereadora Clênia Maranhão analisou os resultados da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, que
trata de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, abordando as práticas
utilizadas pelos aliciadores de menores e argumentando que políticas públicas
devem coibir o trabalho das redes de prostituição infantil. Também, destacou o
crescimento no número de casos de AIDS no mundo e lamentou o incêndio ocorrido
na Vila Cabo Rocha, em Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion solidarizou-se com
as famílias atingidas pelo incêndio na Vila Cabo Rocha, relatou reunião
realizada no Bairro Rubem Berta, onde moradores reivindicaram regularização do
fornecimento de energia elétrica, e registrou sua presença em reunião do Comitê
Gaúcho Preparatório ao Fórum Social Mundial de dois mil e cinco. Ainda,
criticou o aumento das tarifas telefônicas em São Paulo nos últimos dez anos e
comentou estatísticas relativas à criminalidade juvenil no Brasil. Às onze
horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente
Reunião, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói
Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que
eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário
e pela Senhora Presidenta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Valdir Caetano está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Transpõe o tempo com outro Vereador. O Ver. Professor Garcia está com
a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Elói
Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
nós estamos, nestes dias de Comissão Representativa, até com uma certa
dificuldade, Sr. Presidente, para obtenção do quórum para as nossas Reuniões,
porque eu acredito que todas as atenções estejam voltadas agora para o processo
eleitoral. E nós vamos, realmente, fazer votos de que a próxima Câmara a se
instalar possa trazer para o nosso Município, nas relações com o Executivo,
trabalhos mais efetivos, que possam render mais para a Cidade do que, na minha
opinião, os que esta nossa Câmara realmente têm efetuado. Eu acredito que,
nesta Legislatura - e é a minha 5ª Legislatura e, realmente, não faço crítica
pontualmente a nenhum Vereador, na verdade esta crítica é a todos nós, à
Câmara, como um conjunto -, nós, como instituição, deixamos muito a desejar,
votando durante todo o processo, até agora pelo menos, na maioria das vezes,
Projetos sem grande importância para a vida do Município, a não ser Projetos
que vieram do Executivo e que foram votados, aqui, discutidos, muitas vezes mal
discutidos, às vezes votados às pressas, como algumas leis complementares, leis
que mexeram com tributos e que acabaram dando isenções que são contestadas até
hoje. Mas eu acredito que, no geral, nós precisamos modificar, aliás, há algum
tempo, Sr. Presidente, o Regimento da Casa, no sentido de valorizarmos a Ordem
do Dia e de deixarmos o restante da Sessão como coisas secundárias; não fazer
como acontece atualmente, quando a Ordem do Dia fica praticamente para o final
da Sessão, sendo feita às pressas, todas as matérias sendo votadas de
afogadilho, sempre se escolhendo votar nomes de ruas, títulos de cidadania, e a
maioria da Sessão sempre destinada às homenagens para esta ou aquela entidade,
chegando ao cúmulo de nós colocarmos toda uma Sessão para homenagearmos uma
indústria de bebidas, em uma das Sessões realizadas neste mês de julho. Então,
acho que, realmente, nós precisamos fazer uma reflexão, como instituição, e
precisamos colocar esta Câmara no seu devido lugar, tentando fazer com que ela
realmente possa discutir os assuntos que são prioridades para o nosso
Município, deixando as homenagens para momentos especiais, que eu acho que
devem existir dentro da Câmara Municipal, mas as homenagens não se podem
constituir nos momentos principais de nossas Sessões. Acho que isso deslustra o
trabalho da Câmara em seu todo, e eu acredito que o nosso papel, como
Vereadores, deve ser o papel de procurar defender esta instituição, a fim de
que nós possamos, realmente, no confronto com o Executivo, estabelecer aqui a
confecção de boas leis.
Por
falar em boas leis, existe uma necessidade a ser estudada por esta Câmara. Nós,
ao longo dos tempos, temos trabalhado na área tributária, e eu acho que de uma
forma, Ver. Guilherme Barbosa, que deixamos a desejar. Eu sei que, por exemplo,
existe um confronto entre o Município e algumas instituições, principalmente em
empresas de grande porte, na área do IPTU. Até o ano 2000, V. Exas
sabem que o IPTU progressivo foi muito contestado. Mas é claro que quem o
contestou foram as grandes empresas, aquelas que tinham muito a pagar para o
Município. E, na discussão com o Município, o que aconteceu, Ver. Guilherme, é
que essas grandes empresas acabaram vencendo. Até o ano 2000, nós não podíamos,
de acordo com os tribunais superiores, ter estabelecido aqui a progressividade
nos impostos. Tanto é que a Emenda nº 19, que veio no ano 2000, veio para fazer
uma certa correção que ainda é contestada pela doutrina para colocar a
progressividade, que está sendo contestada, também, a partir do ano 2000,
porque até esse ano é líquido e certo que nós não podíamos cobrar impostos
progressivos. O IPTU progressivo foi equivocadamente cobrado. A partir do ano
2000, veio a Emenda nº 19 colocando a progressividade no IPTU, só que isso está
sendo contestado porque, dizem aqueles que não aprovam essa progressividade,
uma Emenda constitucional só pode ser votada também por um Congresso
originário, constitucional. Este Congresso que está aí não seria suficiente
para fazer Emendas que modifiquem a Constituição naquilo que são as cláusulas
pétreas da Constituição. Por isso mesmo, existe uma contestação, existe uma
ADIn, em Brasília, contestando esses valores.
E
vejam bem, esses valores que são contestados em termos de IPTU poderiam dar,
para o nosso Município, uma soma de recursos de cem milhões de reais. É o que
está sendo contestado hoje. É claro, a soma é bem superior a cem milhões de
reais, mas o Município, se resolvesse negociar com essas instituições, com
essas empresas, poderia absorver valores, Ver. Guilherme, que - eu acho -
seriam importantes para a realização de obras.
Outra
coisa que - eu acredito - nós precisamos corrigir são algumas situações de leis
que são votadas aqui e que não são respeitadas pelo Executivo. Quando nós
votamos o Orçamento para este ano, nós colocamos uma Emenda, deste Vereador,
que foi aprovada pelo Executivo, dando 152 mil reais para a APAE. Estavam aqui
todas as pessoas que apoiavam aquela Emenda, que não era originária deste
Vereador; era um pedido da APAE, porque era uma necessidade para que a APAE
pudesse efetuar o seu serviço. Até hoje a APAE não recebeu esse dinheiro!
E,
vejam bem, anteontem, membros do Executivo disseram para a APAE que não serão
repassados para ela os 152 mil reais que foram aprovados aqui no Orçamento; que
poderão ser repassados 90 mil reais se aprovados pelo Orçamento Participativo.
Isso, gente, não pode acontecer! O que a Administração passa para essas
instituições é uma mentira; e é alguma coisa que não pode persistir; nem os
Vereadores de oposição nem os de situação podem permitir que o Executivo
desrespeite algo que foi votado pelo Legislativo, Ver. Elói Guimarães, causando
prejuízos enormes, hoje, para esses deficientes que, nas suas escolas, estão
enfrentando problemas de greves, de falta de recursos para que eles possam
persistir no trabalho, e o Executivo, simplesmente, fazendo esta brincadeira
que, para receber parte do dinheiro que foi aprovado, aqui, por esta Câmara,
precisa passar no Orçamento Participativo. Eu acho que isso é um crime, e as
pessoas que estão praticando esse crime deveriam ser punidas. Quem sabe vai
haver uma punição, brevemente, por parte da população, mas eu acredito que
essas coisas não podem passar sem um julgamento por parte desta Câmara e sem
uma ação por parte desta Casa, que possa, realmente, resolver esses conflitos
sociais.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o legislador tem o poder-dever de fiscalizar ou o
dever-poder de fiscalizar; não faz diferença a colocação entre dever e poder ou
poder e dever, ele precisa fiscalizar. Eu acredito que nós não temos
fiscalizado com muita eficiência.
A
nossa Sessão Ordinária tem dois momentos culminantes: a Pauta, que é o momento
em que nós tomamos conhecimento e podemos debater os projetos, especialmente
aqueles que criam algo para a Cidade, ou algum problema até para a Cidade, os
que vêm do Executivo, e, eventualmente, alguns dos nossos colegas Vereadores
que mudam alguma coisa e que precisa ser examinada com cuidado; e, depois, a
Ordem do Dia. E como foi dito aqui, às vezes, nós temos dificuldades, porque,
ao chegar na seqüência que nós temos, nos nossos dias de Sessões Ordinárias,
nas segundas, quartas e quintas-feiras, à tarde, ao chegar na Ordem do Dia, o
tempo da Sessão está vencido, os Vereadores já não estão mais presentes, então
a coisa realmente fica difícil. Mas, todos os anos, nós temos três problemas
importantes que devem buscar toda a nossa concentração e dedicação. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que este ano tivemos de discutir na Pauta em uma
Sessão Extraordinária em razão do evento que decretou luto por três dias, e nós
então atrasamos um dia, mas votamos em tempo hábil, não há problema nenhum,
porque a Comissão de Finanças analisa nos primeiros dias de agosto, e até o dia
15 de agosto estará nas mãos do Prefeito, para que ele elabore o Orçamento para
o próximo ano. O outro momento é exatamente quando nós vamos discutir o
Orçamento. Eu acho que, quando nós votamos as duas grandes Leis, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento, nós precisamos concentrar-nos
em fazer uma análise criteriosa, estudos coerentes com a nossa função primeira,
que é a de fiscalizar. E outra que está sempre presente é o acompanhamento do
Plano Diretor.
O
Executivo Municipal – e nós não fiscalizamos, vejam só – já deveria, há dois
anos, ter encaminhado a primeira avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, mas não mandou. Ele deveria ter encaminhado o Plano Viário
para a Cidade, há mais tempo, 180 dias depois de aprovado o Plano Diretor, também
não mandou; mandou algumas linhas genéricas aí que não é um Plano Viário. Mas a
Câmara, no ano passado, constituiu uma Comissão Especial para analisar o Plano
Diretor, e essa Comissão deveria receber os anseios da coletividade, ouvir os
anseios da coletividade, os problemas levantados pela própria coletividade, em
vez de fazer a análise da avaliação que o Executivo não nos deu. E a Comissão
tem alegado falta de assessoria, tem alegado dificuldades de toda a sorte para
análise do Plano Diretor.
O
agradecimento deve ser uma coisa permanente, e eu, não tendo feito o
agradecimento na oportunidade, vou fazer agora desta tribuna. Quando se
instituiu essa Comissão, enfrentando dificuldades - depois de ouvir algumas
injustiças em relação ao meu procedimento, já que eu presidi a Casa no ano
passado, com muita honra até -, eu tinha de dar cobertura para a Comissão
Especial que se instalava, e discutiram exaustivamente quantos seriam os
membros da Comissão. Então, já que não havia recursos na Casa, eu fiz uma
solicitação para as universidades, para as faculdades, para que fornecessem
assessores gratuitamente, como a Sociedade de Engenharia já fez um estudo do
metrô, o estudo do trólebus, a ponte do Guaíba, deu a sua contribuição e vão
continuar dando contribuição sem nenhum problema.
Então,
eu recebi e sempre encaminhei à Comissão do Plano Diretor, ao seu Presidente,
como, por exemplo, o Ofício da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul (Lê.): “... Em atenção ao pedido formulado, encaminho os nomes dos professores
indicados pela PUCRS, com as respectivas disciplinas solicitadas, para
prestarem o devido assessoramento, a seguir relacionados: Professor Paulo
Dieter Nygaard - Evolução Urbana; Professor Renato Marques Fernandes -
Zoneamento e Dispositivo de Controle das Edificações; Professor Júlio César
Bicca-Marques - Meio Ambiente; Professora Rosana Picoral Solano – Urbanismo;
Professora Ivanice Schultz - Técnica de Economia de Transportes; Professor
Jorge Alberto Willwoch – Meio Ambiente; Professora Ana Regina de Moraes Soster
– Geografia Urbana.” Ao Reitor da PUC, os agradecimentos, atrasados, deste
Vereador que presidiu a Casa no ano passado, mas que, imediatamente, quando
recebeu, no dia 4 de novembro, no mesmo dia, encaminhou para a Comissão do
Plano Diretor. Magnífico Reitor, os meus agradecimentos sinceros.
Lamentavelmente, nós não usamos aquilo que foi colocado à disposição.
Também
o Magnífico Reitor da Unisinos, Professor Aloysio Bohnen, nos encaminhou os
seguintes professores (Lê.): “Evolução Urbana, Profa. Clarice Maraschin;
Circulação e Transportes, Prof. João Hermes Junqueira; Geografia Urbana e Meio
Ambiente, Profª. Luciana Gomes; Preservação Cultural, Prof. Maturino da Luz;
Zoneamento e Dispositivos de Controle das Edificações, Profª. Thêmis Fagundes.”
Mais uma vez, o meu profundo reconhecimento pela colaboração que parece não
tivemos aqui no Plenário, não aceitaram.
Agradeço,
também, à Universidade Luterana do Brasil, a ULBRA, por seu Pró-Reitor de
Graduação, Dr. Nestor Luiz João Beck, que encaminhou professores do mais alto
nível, como todos os outros professores que foram citados aqui: para Evolução
Urbana foi encaminhada a Profª. Arquiteta Karen Haas e o Prof. Arquiteto Luiz
Carlos Zubaran; para Circulação e Transportes - aquele Projeto que o Prefeito
deveria ter mandado, o Plano Viário da Cidade, e não mandou, vejam V. Exas. o
que a Casa não usou, mas que lhe foi colocado à disposição, melhor dito, a
Comissão do Plano Diretor não usou e foi colocado à disposição -, o Prof. Engº.
Civil Cloraldino Soares Severo, ex-Ministro do Transporte deste País, com
profundos conhecimentos, pois é engenheiro proveniente da área rodoviária, do
DNER, formado aqui em Porto Alegre, nosso colega; o Prof. Engº. Civil Duarte da
Rosa Filho e o Prof. Engº. Civil Renan Jesus Pacheco Korff. Este último eu tive
o prazer de trabalhar com ele na Secretaria Municipal de Transporte, quando se
dizia, neste País, e por muito tempo se disse isso, que a melhor equipe de
transporte do País estava em Porto Alegre, na Secretaria Municipal de
Transporte, mas a Comissão do Plano Diretor achou que não era conveniente. Para
Geografia Urbana, a Profª. Geógrafa Heloísa Gaudie Ley Lindau e Prof. Geógrafo
Rafael Lacerda Martins; para o Meio Ambiente, Profª. Arquiteta Ghissia Hauser e
Profª. Engª. Civil Maria de Fátima Becker; para Preservação Cultural, Profª.
Arqª. Mônica Beatriz Russomano e Prof. Arq. Luiz Gonzaga Binatto de Almeida;
para Zoneamento e Dispositivos de Controle das Edificações, Prof. Arq. Luiz
Carlos Moraes.
Vejam
V. Exas que não foi por falta de assessoria para a Comissão do Plano Diretor que ela não tenha dado passos
maiores; assessoria foi dada, o que faltou mesmo foi que o Prefeito mandasse a
avaliação do Plano Diretor, que mandasse o Plano Viário da Cidade, que não
mandou; e parece que disso a Comissão não reclamou muito.
Então,
Sr. Presidente, encerro, dizendo mais uma vez: às Universidades, que
responderam prontamente à solicitação do Presidente da Câmara Municipal, muito,
muito obrigado. Lamentavelmente, não usamos os recursos colocados à nossa
disposição, mas, evidentemente, amanhã poderá ser outro dia. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente da Sessão, Ver. Elói
Guimarães, demais colegas, Vereadores e Vereadora, pessoas que nos acompanham,
telespectadores do Canal 16, quero tocar em três assuntos que acho que têm
importância na vida da nossa Cidade. Ao mesmo tempo, vou comentar e trazer uma
informação a respeito do assunto enfocado pelo Ver. Luiz Braz com relação a uma
Emenda de autoria de S. Exª a respeito de uma transferência de recursos para a
APAE.
Informa a assessoria do
Sr. Prefeito que já há discussões, reuniões - aconteceram duas entre a SGM e a
Direção da APAE - para verificar a forma do repasse, na verdade; e que, talvez,
sim, pela dificuldade financeira que passa a Prefeitura, à semelhança do ano
passado, não se consiga repassar todos os recursos. Relembro que, na verdade,
um Orçamento é uma autorização de gastos; nem sempre é possível fazer todo. Mas
a preocupação do Executivo é uma forma de prestação de contas, depois desse
recurso, na medida em que, se, por acaso, viesse a ser mal aplicado, o Prefeito
teria de dar explicações. E, também, o Sr. Vilson Martins, advogado do
Prefeito, que aqui faz essa assessoria, lembra que, no ano passado, o repasse
se deu em outubro, em face da dificuldade da Prefeitura, e que, neste ano, de
alguma forma, já estamos procurando antecipar isso aí.
Quero, também, falar, como
eu disse, em três assuntos importantes ligados à vida da nossa Cidade.
Primeiro, há uma preocupação muito grande com relação a uma manifestação de um
dos candidatos a Prefeito. Sabemos das dificuldades aqui da TVCâmara, portanto
não vou citar o nome do candidato. Mas, no debate já promovido pela RBS, esse
candidato a Prefeito da nossa Cidade, de uma forma muito incisiva, afirmou que
a água de Porto Alegre, servida pelo DMAE, era de péssima qualidade, que as
pessoas deixavam a cidade de Porto Alegre, os visitantes, ao tomar a nossa
água, e assim por diante. Além de ser uma afirmação inverídica, é uma afirmação
irresponsável. Eu quero, aqui, dizer isso incisivamente. Inverídica, porque a
água entregue pelo nosso Departamento Municipal de Água e Esgotos - e não só
nas nossas Administrações, quero frisar isto - é de alta qualidade,
fiscalizada, tanto pela Secretaria Municipal da Saúde quanto pela Secretaria
Estadual da Saúde e pelo Ministério da Saúde, que atestam esta minha afirmação.
Permanentemente a água de Porto Alegre é vigiada. E este ex-Diretor-Geral do
Departamento - aqui nós temos outro, o Ver. João Dib - tem a responsabilidade
de dizer à população de Porto Alegre que essa água que o DMAE oferece à
população da nossa Capital é uma água absolutamente potável e, talvez, uma das
melhores águas potáveis do País. Afirmamos, sem qualquer dúvida no que dizemos,
que qualquer cidadão desta Cidade pode tomar direto na entrada da sua casa essa
água. Sempre fazemos a observação de que se há reservatório nessa economia, aí,
sim, pode haver algum risco, mas, se vem direto do sistema público de
abastecimento, essa água pode ser bebida.
A
afirmação foi irresponsável, porque uma afirmação como essa pode trazer pânico
às pessoas. Quem trabalha nessa área sabe que tem de ter muito cuidado com
aquilo que afirma. E ele, para argumentar isso e seguir na sua afirmação, diz
que deveria ser mudado o ponto de captação – “o ponto”, diz ele - para o
tratamento de água. Esse é um estudo antigo que existe no Departamento, muito
antigo, no sentido de que deveríamos buscar água lá no outro lado do Guaíba,
onde a água é praticamente do Jacuí, do qual, dos formadores do Guaíba, de
fato, é a melhor água que chega. No entanto, isso custa uma fortuna, a Cidade
tem, não só um ponto de captação, mas cerca de 7 pontos de captação; portanto,
não resolveria o problema. Essa fortuna em recursos financeiros deve ser, como
estamos fazendo há muito tempo, aplicada no tratamento do esgoto para recuperar
o nosso manancial.
Então,
fica um cheiro assim de que esse candidato quer, na verdade, ter obras para
algumas empreiteiras.
Portanto,
quero, aqui, rebater incisivamente, porque é uma afirmação inverídica e
irresponsável.
Outro
assunto que está nos jornais de hoje, ao qual é importante se fazer referência,
diz respeito à redefinição ou rezoneamento, como tem sido dito, do Parque
Estadual do Jacuí.
Os
colegas Vereadores, e a Verª Clênia Maranhão - que é a representação feminina
neste momento no plenário - sabem que as nossas ilhas constituem um espaço
geográfico importantíssimo de Porto Alegre e da região. Este Parque é estadual,
tem uma função muito grande em flora e fauna, e tem de ser protegido. E é
gerenciado pelo Governo Estadual.
Ao
longo do tempo, ele não foi devidamente fiscalizado, e, em muitos locais, foram
acontecendo ocupações de moradias pobres. E, realmente, todos concordam com a
necessidade de um rezoneamento e de uma fiscalização mais rigorosa. Eu falei em
moradias pobres, mas me dou conta de que também há um problema mais sério
ainda, que são as mansões que ocupam áreas indevidas neste Parque. Às vezes, há
uma fiscalização - quando há - nas moradias populares, mas não há nas mansões
que ocupam essa região.
Há
uma situação sobre a qual não está havendo um debate como deveria haver,
ocasionando, ontem, uma manifestação grande da população, fazendo com que a SEMA – Secretaria Estadual do Meio
Ambiente - segurasse o Projeto que
já estava encaminhando à Assembléia Legislativa, porque não está bem claro onde
ficarão as moradias e quem vai ser responsável pelo reassentamento. Isso tem a
ver com Porto Alegre, isso tem a ver com Eldorado do Sul, que ficariam com uma
tarefa muito grande de construir milhares de moradias populares sem que o
Estado também se responsabilizasse por esse processo.
Portanto,
quero aqui juntar a minha voz para a necessidade de que haja um melhor debate
sobre o tema e, também, uma melhor definição de quem depois vai se
responsabilizar pela construção dessas moradias.
Por
último, não tive tempo antes de vir à tribuna, mas, na semana passada, nós
tivemos um evento muito importante no Paço Municipal, quando se juntaram vários
atores para solucionar o problema de moradia de um grupo carente de pessoas da
nossa Cidade. O importante é que tivemos uma presença significativa de atores
nessa direção. Então, através da Caixa Econômica Federal, haverá, pelo Programa
PSH - Programa de Subsídio Habitacional para pessoas de baixa renda -, um
repasse de recursos para a construção de moradias, Ver. Carrion; junta o DEMHAB,
que vai acompanhar e gerenciar esse processo no Município; junta também
cooperativas habitacionais - a COOHALPI, que é da Lomba do Pinheiro e tem
principalmente vigilantes municipais, e a COOHMETAL, dos metalúrgicos, que,
provavelmente, V. Exª conhece bem. Também há o Movimento Nacional de Luta pela
Moradia. Portanto, já estamos falando aqui em órgãos públicos federais e
municipais, movimento popular, e juntou, vejam bem, o Sindicato dos Arquitetos,
dando apoio técnico. Através de seus associados, os arquitetos vão cobrar R$
150,00 pelos projetos das moradias, o que é um valor absolutamente acessível.
Para isso também entrou colaborando nesse processo o próprio CREA - que há
pouco fez 70 anos, sendo homenageado por nós nesta Casa -, diminuindo a taxa da
ART, de tal forma que os arquitetos que vão fazer esse trabalho social não
sejam penalizados. Com a taxa bem menor, o CREA também colaborou com isso.
Então, vejam, há muitas presenças nesse processo. Mas há uma grande ausência
nesse processo. Qual é? A do Governo do Estado, que nós sabemos, em termos de
moradia popular, repetiu, está repetindo o Governo Antônio Britto. Eu sempre
dizia nesta tribuna que, se nós procurássemos uma marca do Governo Antônio
Britto para o seu perfil anti-social praticamente, é porque não havia feito
nada em termos de moradia popular. Veio o Governador Olívio, estruturou uma
Secretaria, investiu muito e, agora, o Governador Rigotto também faz
praticamente zero. Não é à toa - e já encerro - que o Secretário Alceu Moreira
vive pedindo para sair da Secretaria, porque não tem dinheiro nenhum. Então,
vejam, juntou-se o Governo Federal, o Governo Municipal, CREA, Sindicato dos
Arquitetos, movimentos populares, e a grande ausência é a do Governo do Estado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, também as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu queria
cumprimentar a todos. Hoje é o primeiro dia da Comissão Representativa e, no
dia de ontem, iniciou-se aqui na nossa Cidade e em todo o Brasil a campanha
eleitoral. Queira Deus que a população de Porto Alegre, minha cara Verª Clênia,
eleja um dos candidatos que tiverem melhores condições de administrar esta
nossa Cidade, assim como a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque quem decide
é o nosso povo da cidade de Porto Alegre.
Eu
falei algumas vezes nesta tribuna, e vou retornar no dia de hoje a falar neste
mesmo assunto: a problemática que a nossa população enfrenta para conseguir
habite-se nesta Cidade. Eu denunciei aqui nesta tribuna que o prédio da SMOV
não tem habite-se. Meu caro ex-Secretário da SMOV, Ver. Guilherme Barbosa, que
está aqui, o prédio da SMOV não tem habite-se. Eu já fiz outras vezes a
denúncia aqui nesta tribuna. Agora, eu pergunto a V. Exas: se o
prédio de um órgão que tem a responsabilidade e a competência de fiscalizar e
de dar o habite-se para milhares de pessoas que procuram a Secretaria e têm uma
dificuldade enorme de conseguir o habite-se, se o prédio onde trabalham os
nossos técnicos, não tem habite-se, Ver. Guilherme Barbosa... Gostaria até que
V. Exª, que foi um brilhante Secretário da SMOV, conseguisse responder algo
para que a nossa população de Porto Alegre também ficasse ciente dessa
situação.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Ervino Besson, e não sei se está na
matéria, porque eu não li, mas quando o prédio da SMOV foi construído, assim
como vários outros prédios públicos, eles simplesmente não precisavam obter a
carta de habite-se, esta era a regra; mas, depois, ao longo do tempo, vem-se,
paulatinamente, adaptando o prédio da SMOV à legislação atual. Em termos de
acessibilidade já foi feito. Atualmente, praticamente o que é preciso fazer é a
modificação do forro das salas. Para isso há projeto, mas não há previsão
orçamentária para esse trabalho. No entanto, é isso o que eu quero dizer a V.
Exª: não existe uma irregularidade, porque, quando o prédio foi construído, não
se exigia habite-se para os prédios públicos, mas, como temos uma nova
legislação, vem-se, permanentemente, trabalhando para adaptá-lo a essa situação
nova. Obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Mas, caro Ver. Guilherme Barbosa, eu
pergunto a V. Exª: e outros prédios, centenas de prédios nesta Cidade, que
foram construídos naquela época e enfrentam essa mesma problemática, inclusive
casas comerciais? Como disse, V. Exª foi um brilhante Secretário da SMOV, e V.
Exª sabe disso, que está complicando a vida de diversas pessoas nesta Cidade,
de centenas de pessoas na cidade de Porto Alegre.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, eu também fui Secretário de Obras e
queria dizer a V. Exª que os prédios públicos tinham tramitação diferente da
dos prédios privados, até porque não se esperava do Poder Público fazer
especulações imobiliárias e nem nada. Apenas eram dados os limites, e esses
limites eram respeitados. Por isso que nenhum dos prédios da Prefeitura tem
habite-se em momento nenhum, e acho que alguns prédios do Estado também não
tiveram, porque não foi necessário. A tramitação era diferente, desde a entrada
do Processo até a autorização, o licenciamento.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Antonio Dib, eu respeito V.
Exª, que já foi Prefeito desta Cidade e conhece como poucos a cidade de Porto
Alegre. Agora, eu estou estranhando isso, se um prédio público tem
dificuldades, não tem habite-se, eu pergunto: qual a moral tem um órgão público
ao pedir uma série de exigências para os munícipes de Porto Alegre conseguirem
um habite-se? Eles não conseguem habite-se, Vereador. Há uma série de problemas
nesta Cidade, as pessoas não conseguem habite-se, inclusive pessoas que tem um
comércio e estão tendo uma dificuldade enorme para trabalhar, porque a
Prefeitura multa e fecha o comércio, porque não consegue o habite-se.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É de se esperar que o Poder Público não fraude o Poder Público.
Mas, de qualquer forma, quero dizer a V. Exª que, há três ou quatro anos, eu
venho tentando aprovar um Projeto, simplificando a apresentação do projeto de
regularização. Mas eu não estou tendo o apoio dos meus pares para que ele seja
votado.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Antonio Dib, não sei se cabe um
Projeto de Lei, mas, como sugestão, fica aqui: que a Prefeitura crie um
conselho, Vereador, um representante, um técnico da SMOV, do DMAE, do DEP, da
SMIC, para que essas pessoas, esses técnicos, tenham poderes e condições,
porque todas essas edificações têm problemas. As pessoas não conseguem o
habite-se. Chega um órgão e faz uma exigência; aí, a pessoa cumpre aquela
exigência; chega outro órgão, e faz outra alteração. Então, é um inferno que
esta Cidade vive. Nós, como Vereadores, temos de estar ao lado dessas pessoas,
tentar facilitar, para que elas consigam o habite-se.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A preocupação de V. Exª é muito importante, porque a regularização
faz com que, de repente, cessem construções inadequadas, aumentos.
Regularizando, as pessoas sabem que não vai ter por muito tempo nenhuma outra
lei autorizando regularização, porque eles vão fazer o que precisam. É bom para
a Prefeitura, vai saber, vai cobrar mais impostos, e é bom para o proprietário.
É bom para todos. A última vez foi em 1988, houve um Projeto de Lei de
regularização. Precisa? Precisa, V. Exª está correto.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Mais uma
vez eu reforço a idéia desse conselho, porque hoje, para se liberar uma planta,
uma construção, leva-se aproximadamente três anos. Três anos!
No
ano passado, constatei, em uma viagem que fiz ao Paraná, que, quando não surge
nenhum problema com uma construção ou com a abertura de uma casa comercial, a
liberação leva no máximo 30 dias. Há uma equipe de técnicos da Prefeitura
local, com representantes de cada setor, que vai ao local. Então, meu caro
Presidente Elói Guimarães, em aproximadamente 30 dias é liberada a obra ou o
alvará para funcionamento de uma casa comercial. Aqui, é um problema
extremamente sério, e as pessoas não sabem a quem apelar. Pedem socorro aos
Vereadores. Portanto, reforço essa idéia de que a Prefeitura crie um conselho,
com técnicos da SMIC, SMOV, DMAE, DEP, para solucionar os problemas que surgem,
porque não é possível que na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, em pleno
século XXI, a liberação de uma licença para construção leve três anos. A pessoa
não consegue alvará, não consegue habite-se. Onde é que nós estamos?
Fica
aqui esta sugestão, Sr. Presidente, e tenho certeza de que os munícipes de
Porto Alegre ganharão muito se for criado esse conselho. Isso ajudará muito as
pessoas que vivem esse inferno da liberação do alvará e do habite-se. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito ao Ver. Ervino Besson que assuma
a direção dos trabalhos, para que este Vereador possa usar a palavra.
(O
Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Ervino Besson, no exercício da
Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Srª Vereadora Clênia Maranhão, eu,
há muito, postulo providências relacionadas à circulação, ao trânsito e ao
tráfego em área que reputo vital aos interesses comuns da sociedade, ligados,
diretamente, à saúde da população com relação ao Hospital Cristo Redentor e ao
Hospital Conceição. Há muito fechou-se um acesso fundamental à finalidade
daquelas instituições, do ponto de vista da necessidade do atendimento rápido,
pois se trata de hospitais com atendimento de pronto-socorro, por assim dizer,
como o Hospital Cristo Redentor. A Avenida Assis Brasil que é, talvez – e do
ponto de vista comercial não tenho dúvidas –, o eixo mais importante da cidade
de Porto Alegre e com altas demandas de trafegabilidade, teve um dos seus
acessos fechado, o que se dava pela Rua Edmundo Bastian para chegar-se ao
Hospital Conceição e também ao Hospital Cristo Redentor. Lembro que foram
alterações que fizemos ainda quando Secretário Municipal dos Transportes,
quando foi implantada no Hospital Cristo Redentor esta finalidade de
pronto-atendimento, que hoje ainda ele tem. Se nós andarmos na área – e quem
conhece a área é a população -, nós vamos ver que quem estiver no sentido
centro-bairro da Av. Assis Brasil, para chegar no Hospital Conceição, tem de
fazer um trajeto desnecessário, uma vez que se fechou, ali, o acesso da Rua
Edmundo Bastian com a Av. Assis Brasil. Instalou-se, ali, um conjunto de
providências que permitia circular-se em torno do Hospital Cristo Redentor e
acessar-se o Hospital Conceição. Fechado esse acesso, as pessoas que estão à
esquerda da Av. Assis Brasil, no sentido centro-bairro, têm de andar
quilômetros, indo quase lá na Volta do Guerino, para fazer o contorno, entrar
na Av. Francisco Trein e chegar ao Hospital Conceição. No caso dos que vêm do
bairro Sarandi, exemplificando, e querem chegar no Hospital Conceição, terão de
entrar na avenida ao lado da Faculdade São Judas Tadeu, junto ao Colégio Dom
Diogo, e fazer uma volta para chegar no Hospital Conceição.
Já fizemos Pedidos de
Providências, no passado; certa feita, dissemos, até, que íamos interromper a
Av. Assis Brasil, com a participação dos moradores e comerciantes locais. É um
absurdo o que entra de ambulâncias na contramão! Basta chegar ali e conversar
com os moradores para se comprovar a desatenção absoluta com um assunto, que é
de vital importância à atividade, não só de circulação, relacionada com o
atendimento médico-hospitalar.
Então,
faz-se imprescindível. Ainda bem que o acesso ali não foi fechado; colocaram as
chamadas maletas de concreto. No entanto, vai-se abrir, sim, aquilo ali, hoje,
amanhã, ou depois. Vai-se abrir aquele acesso, pois não é possível manter
aquela situação, fazendo com que providências no campo da saúde tenham seu
desenvolvimento lento. Haverão de dizer: “Mas teremos um x de retenção no eixo
na Av. Assis Brasil.” Sim, poderemos, sim! Mesmo admitindo essa retenção de
demanda na Av. Assis Brasil, valeria a pena. Mas, pode-se jogar com outras
alternativas, como, se fez ao longo da Assis Brasil, com a colocação de uma
série de sinaleiras – discutíveis -, não se tendo a prioridade da Rua Edmundo
Bastian, Ver. João Antonio Dib.
A
gente que conhece aquela área – e eu convivo, diariamente, naquela área da
Cidade -, que é fundamental à saúde pública por ali se localizarem dois
hospitais – sendo que o Hospital Cristo Redentor possui papel de
pronto-atendimento, é um minipronto-socorro –, faz-se imprescindível abrir
aquele acesso, tirar aquelas maletas de concreto, para que todo aquele fluxo -
à esquerda da Av. Assis Brasil, no sentido bairro-centro, que passa pelo Jardim
Floresta, Cristo Redentor, Lindóia, São Pedro – tenha acesso ao Hospital
Conceição. E aqueles que estão acima da Rua Fernando Abbott e querem acessar o
Hospital Cristo Redentor, também tenham o ponto de acesso por ali.
Basta
chegar ali nas imediações do Hospital Cristo Redentor e perguntar para qualquer
um, um comerciante: “Mas, como é isso aqui?” Ele dirá: “Isso aqui é um perigo
terrível. As ambulâncias entram na contramão!”. Então, nós precisamos resolver
- é fundamental, é importante -, pois a demora de um segundo, para se salvar
uma vida, pode ser fatal. Não se pode mais conceber que não se abra ali, na Rua
Edmundo Bastian, esse acesso, que pode ser compensado com determinadas
sinaleiras à frente. Mesmo que tenha de se pagar um preço pela retenção no eixo
da Av. Assis Brasil, vale a pena, Ver. João Antonio Dib, fazer-se essa
modificação, que já havia.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, V. Exª e eu tivemos a sorte de ter a
melhor equipe de trânsito do País. Eu acho que agora algumas coisas são
decididas na planta e não no local. Eu cansei de pedir uma sinaleira no
cruzamento da Rua Germano Petersen Júnior com a Av. Cristóvão Colombo, porque,
todas as semanas, há vidros quebrados de automóveis que se bateram. Eles não
colocaram. Mas uma quadra adiante, onde não há o mesmo movimento, onde não há a
mesma necessidade, eles colocaram uma sinaleira. Eu acho que V. Exª coloca bem,
tem de se avaliar no local e não nas plantas.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É, exato. Ali nós já tínhamos estudos,
não é algo assim de solução de “pronto-socorro” para trânsito; foi algo
estudado, examinado. É necessário fazer-se o acesso a essas duas grandes
instituições hospitalares, que são os Hospitais Conceição e o Cristo Redentor.
Nós insistimos, aqui, vamos continuar insistindo, já fizemos Pedido de
Providências no ano passado; já falamos este ano no sentido de se abrir o
acesso para a Rua Edmundo Bastian, para que os veículos cruzem a Av. Assis
Brasil e acessem o Hospital Conceição e o Hospital Cristo Redentor, porque,
dependendo da localização que se está - e o grande fluxo, a grande demanda é
essa -, as pessoas têm de percorrer quadras e quadras, congestionando, também,
de certa forma, o trânsito por falta desta providência que está sendo
solicitada. E nós vamos insistir, porque se não for feito hoje, haverá de ser
feito amanhã. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores - tendo
em vista que as Vereadoras não estão na Comissão Representativa no dia de hoje
-, esta fase do trabalho parlamentar, que é a Comissão de Representação, que
acontece entre os períodos das Sessões Ordinárias, de debates do Parlamento,
representa espaço político importante, pela possibilidade que temos de discutir
os principais problemas que afetam a nossa sociedade, com espaço de tempo maior.
Eu
gostaria de me referir a três questões que, inclusive, ocuparam, no dia de
hoje, um espaço significativo na imprensa, porque, efetivamente, tem um
significado, uma importância no que se refere à garantia dos direitos das
pessoas.
Primeiro, quero me referir a um resultado
de uma importante e corajosa CPI, uma CPI mista entre o Senado e a Câmara dos
Deputados, feita pelo Congresso Nacional, que trata da questão dos crimes
sexuais praticados contra as pequenas vítimas deste País, as violências, as situações
de exploração contra as crianças e os adolescentes brasileiros.
Os
resultados dessa CPI, que foi presidida pela Senadora Patrícia Sabóia Gomes e
teve como Relatora a Deputada Maria do Rosário, deram visibilidade, permitindo
que a sociedade brasileira conhecesse o drama que há muito é acompanhado e vem
sendo denunciado pelos profissionais que trabalham pela garantia dos direitos
infantis.
Uma
dessas questões que veio à tona é o envolvimento de autoridades públicas, quer
sejam dos Legislativos, quer sejam dos Executivos, na exploração sexual contra
crianças e adolescentes neste País.
Os
trabalhos da CPI foram descentralizados pelo Brasil, e aqui em Porto Alegre
permitiram, inclusive, que se elucidassem redes de tráfico de crianças, de
exploração no Centro de Porto Alegre e nas cidades do Interior.
Eu
acho que essa questão envolve não apenas os aparatos policiais e as ações
repressivas, mas ela tem de envolver também os Parlamentos, porque nós somos
formuladores e fiscalizadores desse espaço do Município, e temos a certeza de
que no tráfico interno - que é exatamente o deslocamento dentro do nosso
território, de adolescentes - muitas vezes, no Interior do Estado, são
aliciadas por traficantes que prometem a essas adolescentes oportunidade de
emprego, ou em residências, ou como dançarinas, como cantoras, na verdade,
escondem o tráfico de prostituição. Essas meninas são submetidas, subjugadas, e
ficam à mercê dos adultos que as exploram financeiramente, colocam-nas em
cárceres privados ou colocam-nas nas ruas sob ameaça e exploração financeira.
Normalmente, terminam vítimas de violências, das drogas e antecedem uma fase
adulta de miséria, de abandono e de absoluta degradação da sua condição humana
ou da sua auto-estima. Essa rede de exploração fere o Estatuto da Criança, fere
as legislações, e elas têm de ser, inclusive, trabalhadas do ponto de vista das
políticas públicas municipais; políticas públicas que devem ser fiscalizadas
por esta Casa, devem estar, evidentemente, vinculadas às políticas de
assistência às crianças e adolescentes vitimizados. Portanto, acho que a
temática social é absolutamente vinculada à temática da garantia dos direitos
humanos das crianças vítimas desses processos e de inúmeros outros processos de
abandono.
Acho
que neste momento é importante levantar uma grave situação de Porto Alegre no
que se refere a uma ausência quase absoluta de rede de apoio; uma questão
fundamental para que as crianças que são afastadas das suas famílias possam ter
nos lares substitutos, nas políticas de garantias dos seus direitos uma forma
de resgate da sua condição cidadã.
Uma
outra questão que acho importante, também, que os Parlamentos se apropriem com
mais radicalidade é um outro tema que também ocupa as imprensas - os jornais,
as rádios, a imprensa de uma forma geral - no dia de hoje. Os relatórios da
Organização Mundial de Saúde e da UNAIDS - o órgão que trata das políticas de
prevenção à AIDS - nos apontaram dados absolutamente preocupantes: 5 milhões de
pessoas no mundo, no ano de 2003, foram infectadas pela epidemia da AIDS. Os
investimentos feitos pelos países ricos têm sido muito mais no sentido de
garantir os lucros astronômicos dos grandes laboratórios de medicamentos do que
no sentido de trabalhar para a produção de um medicamento acessível ao conjunto
das populações. Felizmente, o Brasil tem sido apontado como um dos países de
uma política de prevenção à AIDS bastante audaciosa e vitoriosa; e acho que
isso se deve, fundamentalmente, às campanhas de prevenção e ao fato de termos
conquistado no País a possibilidade de ampliar o número de pessoas infectadas
que são tratadas com medicamentos distribuídos pelo SUS. Porém, o combate a
essa epidemia já foi, inúmeras vezes, repetido por muitos profissionais da
área: passam necessariamente pelo fim do preconceito, pelo debate aberto das
formas de contaminação e pela reestruturação das relações afetivas e sexuais
entre os parceiros, não os contaminados, mas entre aqueles que poderão se
contaminar, inclusive nas relações com seus parceiros fixos.
E,
para concluir, não poderíamos deixar de registrar, na manhã de hoje, a triste
realidade de mais um incêndio de uma vila de Porto Alegre. Evidentemente o
amontoado de casebres que se espalham pelas inúmeras vilas onde moram nossas
irmãs e nossos irmãos porto-alegrenses, favorece drasticamente as condições de
violência, abandono e, inclusive, os incêndios que têm freqüentemente ocorrido
nas vilas de nossa Cidade.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, que
preside a nossa Sessão na Comissão Representativa, demais Vereadoras e
Vereadores e todos os que nos assistem, em primeiro lugar, nós queríamos, em
nome da Bancada do PCdoB, trazer aqui a nossa solidariedade às famílias
atingidas, no dia de ontem, por um incêndio na Vila Zero Hora. Foram cerca de
onze casas incendiadas, 52 famílias, uma situação, portanto, de um grave
sinistro, felizmente sem vítimas pessoais, mas com perdas dessas famílias que
já pouco têm. Queria informar também que, prontamente, o Poder Público deu toda
assistência, e que já estão iniciadas as obras para a remoção de toda Vila Zero
Hora. Será um reassentamento com 230 apartamentos; terá um custo de oito
milhões e meio de reais. As primeiras 70 unidades serão entregues ainda neste
ano, e o conjunto todo, até o final de 2005. Fica aqui a nossa solidariedade.
Ligado
a essa questão, quero relatar a esta Casa, que - apesar do recesso, todos
sabemos, o trabalho continua para os Vereadores da Comissão Representativa -
tivemos, nesta semana, na Cohab, uma reunião com o Setor Jurídico, o Sr. Ademir
Simon e com o Chefe de Gabinete do liquidante, o Sr. Airton Silva, tratando do
problema da chamada “vila do campo”, lá no Rubem Berta, entre os blocos, no
espaço onde está a entrada da Rua 4. Lá, as famílias pleiteiam, junto à CEEE, a
regularização da rede elétrica.
Todos
nós conhecemos a situação de dezenas, quem sabe, centenas de vilas irregulares
desta Cidade, onde a ligação elétrica é clandestina, com grave risco de
incêndios. Aqueles moradores estão reivindicando a regularização de uma luz
precária, provisória, e há a necessidade de a Cohab autorizar - porque a área
ainda é da Cohab - e liberar para a CEEE realizar essa obra.
Tivemos
uma boa receptividade na Cohab, mas dependerá, agora, de uma reunião do GT da
Região, que ocorrerá possivelmente no dia 16 - tivemos contato com o DEMHAB -,
para se conseguir uma solução e evitar cortes de luz, que já estão ocorrendo em
toda a Zona Norte por essas situações de irregularidade e que estão criando
graves dificuldades para a população. Também tratamos de problemas da Vila
Imperatriz e da Vila do Recanto da Lagoa, junto à Cohab.
Outra
questão que gostaríamos de tratar, neste momento, é relatar, Ver. Dib, Ver.
Ervino, a nossa ida, na noite de ontem, à reunião do Comitê Gaúcho Preparatório
ao Fórum Social Mundial de 2005, que ocorrerá no final de janeiro em Porto
Alegre, retornando a Porto Alegre esse grande evento, Ver. Ervino, internacional,
que, somente quando saiu de Porto Alegre, parece, alguns despertaram para o seu
significado. Temos notícia de que no Fórum de Mumbai, na Índia, os próprios
hoteleiros, a própria representação dos hotéis de Porto Alegre, dos taxistas,
pagaram a ida à Índia, de um representante, para lá fazer uma divulgação de
Porto Alegre, para que viesse novamente o Fórum Social Mundial para Porto
Alegre. Então, ontem, houve a primeira reunião, está-se formando o Comitê
Gaúcho; possivelmente vai ser instalado na Central Única dos Trabalhadores –
CUT. Vai-se fazer um contato, inclusive, com o setor empresarial da Cidade, que
tem o maior interesse, que ganha com o evento, para ver que contribuição eles
também poderão dar; não podem só querer as benesses do evento, que é um evento
internacional, mas também contribuir para essa grande discussão, para “Um Outro
Mundo Possível”, que é o grande lema que já está criando cidadania em todo o
mundo.
Examinando,
também, a imprensa, no dia de hoje, e, aliás, eu acho que isso foi no dia de
ontem, ainda queríamos registrar, aqui, o exame que foi feito, Ver. Dib, dos
dez anos do Plano Real, o que aconteceu com as tarifas telefônicas neste País;
considerando em São Paulo, que, agora, com a telefonia distribuída por
companhias privadas - monopólios privados para cada região, que “deitam a
rolam”, portanto - o que aconteceu em São Paulo? Enquanto, em dez anos, de
julho de 1994 a junho de 2004, o índice do IPC da FIPE aumentou 145%, em dez
anos, as tarifas da telefonia fixa aumentaram 611%, quatro vezes mais...
(Aparte
anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)
O SR. RAUL CARRION: Não, não foi o Governo Lula, Verª Clênia
Maranhão, apesar do seu aparte anti-regimental; veja bem as datas: julho de
1994 – assume Fernando Henrique Cardoso, neoliberal apoiado por toda a oposição
desta Cidade; junho de 2004 – a FIPE: 145%; telefonia fixa: 611%! É a esta
espoliação que o povo brasileiro está submetido pelas privatizações que aqui
foram feitas pelo Britto, Verª Clênia. Então, nós temos de atentar à exploração
que o povo brasileiro está sofrendo.
Por
fim, nós queríamos tratar de uma outra questão que podemos ler hoje nos
jornais. Temos aqui a matéria do jornal Correio do Povo, página 6, com o
seguinte título: “Desigualdade é a maior causa de violência”. Nós todos estamos
extremamente preocupados com essa questão da violência; muitos fazem disso
cavalo-de-batalha, muitos querem a redução da idade penal. O que esse estudo do
IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, revela? Que a desigualdade
social é uma das maiores causas da violência, e algumas pessoas ainda não sabem
disso. Portanto, nós temos de atacar esse problema, Ver. Dib, também na sua
raiz, enfrentando a desigualdade social, criando oportunidades de trabalho,
criando oportunidades de lazer, oportunidades de cultura. Os dados são
estarrecedores; eles mostram que, de 34 milhões de jovens, entre 15 e 24 anos,
4,2 milhões estão na pobreza extrema. Desses que estão nessa situação, 67% não
concluiu o ensino fundamental, 30% não trabalha nem estuda, e 11% são jovens
analfabetos. Dos analfabetos, 73%, mostrando a discriminação de raça, são
negros. E 90% dos jovens em conflito com a lei tinham entre 16 e 18 anos, sendo
que 60% eram negros, 51% não freqüentava a escola, 49% não trabalhava, e 86%
eram usuários de drogas, que é outra causa fundamental. E ocorre uma coisa
interessante, ou seja, a violência desse jovem, Verª Clênia, não é só pela
exclusão material a que ele está submetido, mas pela própria exclusão simbólica
em que ele se encontra; ele não está dentro dos paradigmas da aceitabilidade na
sociedade; ele não é branco, ele não tem escolaridade, ele não se veste bem,
ele não tem carteira assinada. Então, essa violência é uma reação também à
injustiça a que ele se sente submetido, mostrando que nós temos de enfrentar
essa problemática da violência com uma visão ancorada numa compreensão
sociológica do fenômeno. Isso não quer dizer, como alguns dizem – e alguns
querem negar isso: “Ah, mas o Fulano, de família rica, também cometeu um
crime”; a exceção existe para isso, mas, se considerarmos, no seu conjunto, na
questão das grandes ocorrências, está diretamente vinculada à exclusão social,
material e simbólica, e vinculada à injustiça a que esses jovens são submetidos
pela nossa sociedade desigual, que não vamos mudar da noite para o dia, mas
temos de, ao menos, ter a consciência disso, para trabalhar nesse rumo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vencemos a lista de oradores titulares.
Visivelmente não há quórum para ingressarmos na Ordem do Dia.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Reunião às 11h05min.)
* * * * *